Fica prorrogada até 31 de Dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educa#o — PME do Município de Pracuúba, instituído pela Lei Municipal no 0102/2015-GAB PMP-PME. de 23 de Junho de 2015.

Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município relativo ao exercício de 2026, as Diretrizes Gerais de que tratam este Capítulo os princípios estabelecidos na constituição Federal, no 4.320, de 17 de março de 1964 na Lei de Responsabilidade Fiscal na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas elo Governo Federal, relativas ao exercício financeiro de 2026, compreendendo:

Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município relativo ao exercício de 2025, as Diretrizes Gerais de que tratam este Capítulo os princípios estabelecidos na constituição Federal, no 4.320, de 17 de março de 1964 na Lei de Responsabilidade Fiscal na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, relativas ao exercício financeiro de 2025, compreendendo:

Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC do Município de Pracuúba diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município relativo ao exercicio de 2024, as Diretrizes Gerais de que tratam este Capítulo os princípios estabelecidos na constituição Federal, no 4.320, de 17 de março de 1964 na Lei de Responsabilidade Fiscal na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, relativas ao exercício financeiro de 2024, compreendendo:

As escolas das redes Públicas e particulares de ensino no Município de Pracuuba deveráo exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos devidamente atualizada.

Fica denominado Maria Abreu de Jesus a Casa de Apoio as Mulheres Parturientes Pós-parto, Localizada neste Municipio.

Fica denominado António Elidio de Oliveira o Primeiro Cemitério Municipal, Localizado na região dos lagos, neste Município.

Fica denominada de Maria Amélia Magave Pontes da Silva a unidade de saúde localizada na comunidade do Breu

Fica instituído, no âmbito do Município de Pracuúba, o OOUTUBRO ROSA", a ser realizado anualmente no més de outubro, Parágrafo único • O evento instituido no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.

Fica instituído como feriado Municipal, o dia 29 de Junho, Dia de São Pedro.

Fica denominado BAIRRO DA PORTELINHA, o atual Bairro sem denominação, localizado na Comunidade de Cujubim.

Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Municípiorelativo ao exercício de 2023, as Diretrizes Gerais de que tratam este Capítulo os princípios estabelecidos na constituição Federal, no 4.320, de 17 de março de 1964 na Lei de Responsabilidade Fiscal na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, relativas ao exercício financeiro de 2023, compreendendo:

Fica Denominado Professora Sheila Bento Dos Santos a Escola Elun:apal localizado na Comunidade do Flexal.

da Lei Ordinária no 093, de 12 de dezembro de 2014, e seus incisos, acrescido do inciso III, passa a viger com a seguinte redação:

Esta Lei estipula a re eita do Município para o exercício financeiro dc 2022, no montante de R$ 39.436.640,00 (tri ta e nove milhões quatrocentos e trinta e seis mil seiscentos e quarenta reais) e fixa a despesa e gual valor, nos termos da art 165 50, da Constituição da República Federativa do Brasil, e o caput do art. 10 da Lei de Diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2022, compreendendo;

Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 10, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos l, II, III e IV. Que fazem parte integrante desta Lei.

Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município relativo ao exercício de 2022, as Diretrizes Gerais de que tratam este Capitulo os princípios estabelecidos na constituição Federal, no 4.320, de 17 de março de 1964 na Lei de Responsabilidade Fiscal na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, relativas ao exercício financeiro de 2022, compreendendo:

Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais à sua adequada aplicação.