Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 141/2021

30/12/2021

Esta Lei estipula a re eita do Município para o exercício financeiro dc 2022, no montante de R$ 39.436.640,00 (tri ta e nove milhões quatrocentos e trinta e seis mil seiscentos e quarenta reais) e fixa a despesa e gual valor, nos termos da art 165 50, da Constituição da República Federativa do Brasil, e o caput do art. 10 da Lei de Diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2022, compreendendo;

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