Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 121/2018

12/09/2018

Fica a Chefa da Poder Executivo do Município de Pracuúba, autorizada a conceder Reajuste Salarial aos Servidores do Quadro Efetivo do Município de Pracuúba, no percentual de 3% (três por cento), cuja base de cálculo será o salário vigente no mês de Janeiro/2018, para estabelecer o valor a ser pago, inclusive no mês de Setembro/2018.

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