13/01/2026

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esporte e Lazer de Pracuúba/AP — FUNDEB, em atendimento às normas supracitadas, tendo objeto o desenvolvimento e a gestão das ações na área da Educação. sob a denominação: "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER DE PRACUÚBA/AP.