Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 134/2020

09/03/2020

Fica a Prefeitura Municipal de Pracuúba, autorizada a efetuar desconto em folha de pagamento da administração direta, para pagamento de empréstimos firmados entre servidores municipais com entidades financeiras, bem como para repasse de contribuições a sindicatos e associações dos servidores municipais.

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