Data do decreto: 06/02/2024
Descrição: A concorréncia e o pregäo seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei Federal n.0 14.133, de 2021. S 20 As licitaqöes seräo realizadas preferencialmente sob a forma eletrönica, admitida a utilizaqäo da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessäo püblica ser registrada em ata e gravada em audio e video. S 30 Na hipötese excepcional de licitacäo sob a forma presencial a que refere o S 20 deste artigo, a sessäo püblica de apresentaqäo de propostas deverå ser gravada em audio e video, e a gravaqäo seråjuntada aos autos do processo licitatörio depois de seu encerramento.
Secretaria: Controladoria Geral do Município de Pracuúba
